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Lourivan de Araujo
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 85 anos
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública....
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 15 anos
Na fase de cumprimento de sentença, qual é o recurso cabível da decisão que resolver a impugnação? - Denise Cristina Mantovani Cera
De acordo com o 1º do artigo 475 -I do Código de Processo Civil é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual...
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Alexandre Salum Pinto da Luz
Artigo ·
há 13 anos
A inconstitucionalidade da decretação de ofício da prisão preventiva
Com o advento da Lei n. 12.403 de 2011 (a Nova de Lei das Prisões Cautelares), ficou evidenciado em nosso Código de Processo Penal , em seus artigos 282 , § 2º , e 311 , um antigo problema (vestígio...
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